HC 604130 - DECISAO

HC 604130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) a alegação relativa à aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi submetida às instâncias inferiores, o que implicaria indevida supressão de instância; e (ii) a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do posterior julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 70083734202, conforme acórdão juntado aos autos.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pronúncia, Perda Superveniente De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 Do CNJ Pronúncia Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) a alegação relativa à aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi submetida às instâncias inferiores, o que implicaria indevida supressão de instância; e (ii) a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do posterior julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 70083734202, conforme acórdão juntado aos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.