RHC 135446 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, diante da excepcional complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplas imputações, necessidade de diligências e cartas precatórias), da regularidade da tramitação, do fato de a instrução estar próxima do encerramento e da existência de indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, não se verificou retardo abusivo ou injustificado que caracterizasse excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PINTO CARIOCA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Custódia, Impacto Da COVID 19 No Trâmite Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Custódia +1 more

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Parties

JOAO PINTO CARIOCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, diante da excepcional complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplas imputações, necessidade de diligências e cartas precatórias), da regularidade da tramitação, do fato de a instrução estar próxima do encerramento e da existência de indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, não se verificou retardo abusivo ou injustificado que caracterizasse excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.