HC 632554 - ACORDAO

HC 632554 - ACORDAO

Não se detectou, neste juízo sumário, ilegalidade ou coação ilícita apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal a quo foi fundamentada quanto à insuficiência de elementos e à complexidade da investigação, devendo o exame sobre eventual excesso de prazo ser feito no julgamento de mérito pelo colegiado local, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus cuja liminar foi indeferida no tribunal a quo
  2. 2 Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de exame circunstancial da razoabilidade da duração do inquérito

Ratio Decidendi

Não se detectou, neste juízo sumário, ilegalidade ou coação ilícita apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal a quo foi fundamentada quanto à insuficiência de elementos e à complexidade da investigação, devendo o exame sobre eventual excesso de prazo ser feito no julgamento de mérito pelo colegiado local, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus