HC 637515 - DECISAO

HC 637515 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo as informações do Tribunal de origem, não está configurado excesso de prazo no julgamento da apelação diante da tramitação relatada; a pena de 13 anos e 6 meses impede demonstrar prejuízo quanto à fruição de benefícios da execução; e a matéria relativa ao risco de contágio pela COVID-19/Recomendação CNJ 62/2020 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de conhecê-la por supressão de instância; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: EURIPEDES APARECIDO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Pandemia/covid 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

EURIPEDES APARECIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão da prisão nos prazos legais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo as informações do Tribunal de origem, não está configurado excesso de prazo no julgamento da apelação diante da tramitação relatada; a pena de 13 anos e 6 meses impede demonstrar prejuízo quanto à fruição de benefícios da execução; e a matéria relativa ao risco de contágio pela COVID-19/Recomendação CNJ 62/2020 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de conhecê-la por supressão de instância; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.