RHC 128843 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, apesar do tempo de custódia, o processo tramitou regularmente, a defesa praticou atos que contribuíram para o alongamento dos prazos e a instrução se encontra encerrada ou em fase do art. 422 do CPP, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ, não configurando manifesto constrangimento ilegal que ensejasse relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL SALVINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj +1 more

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Parties

RAFAEL SALVINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, apesar do tempo de custódia, o processo tramitou regularmente, a defesa praticou atos que contribuíram para o alongamento dos prazos e a instrução se encontra encerrada ou em fase do art. 422 do CPP, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ, não configurando manifesto constrangimento ilegal que ensejasse relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra/PB que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19, e adote providências para celeridade.