HC 633841 - DECISAO

HC 633841 - DECISAO

Não se verificou mora estatal ou desídia nas instâncias ordinárias; a apelação foi convertida em diligência para apresentação de razões por ato do patrono do corréu e os autos estão na Secretaria aguardando a apresentação das razões, não havendo demora desproporcional que autorizasse reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Apelação Criminal, Lei 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Custódia Cautelar Apelação Criminal Lei 11.343/2006 Art. 33

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da Apelação Criminal n. 0537028-63.2019.8.05.0001
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após condenação
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se verificou mora estatal ou desídia nas instâncias ordinárias; a apelação foi convertida em diligência para apresentação de razões por ato do patrono do corréu e os autos estão na Secretaria aguardando a apresentação das razões, não havendo demora desproporcional que autorizasse reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0537028-63.2019.8.05.0001.