HC 641144 - ACORDAO

HC 641144 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstra flagrante ilegalidade na manutenção da prisão: o processo tramita regularmente, a demora está justificada pela complexidade da investigação e pela pluralidade de réus, o magistrado diligenciou, e o exame do excesso de prazo deve considerar a quantidade de pena imposta na sentença condenatória, que no caso é elevada, não configurando prazo desarrazoado.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PAULO CÉSAR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstra flagrante ilegalidade na manutenção da prisão: o processo tramita regularmente, a demora está justificada pela complexidade da investigação e pela pluralidade de réus, o magistrado diligenciou, e o exame do excesso de prazo deve considerar a quantidade de pena imposta na sentença condenatória, que no caso é elevada, não configurando prazo desarrazoado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental desprovido