HC 649465 - DECISAO

HC 649465 - DECISAO

Como a questão relativa ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, impõe-se a vedação deste Tribunal de conhecê-la para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ALFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO ALFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a segregação cautelar
  2. 2 impedimento de conhecimento de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, impõe-se a vedação deste Tribunal de conhecê-la para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.