HC 649037 - DECISAO

HC 649037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se o pedido in limine por não haver constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva perdura há menos de um ano, considerada não irrazoável diante das imputações e da complexidade do feito; questões relativas ao excesso de acusação são de mérito e devem ser decididas nos autos principais; a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo estava sendo analisada em outro habeas corpus (HC n. 624.911).

Parties
Impetrante/paciente: FABIANO DE MAGALHÃES; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, o denego in limine.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Falta De Fundamentação Do Decreto Preventivo, Excesso De Acusação, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Fundamentação Do Decreto Preventivo Excesso De Acusação Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE MAGALHÃES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 excesso de acusação
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se o pedido in limine por não haver constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva perdura há menos de um ano, considerada não irrazoável diante das imputações e da complexidade do feito; questões relativas ao excesso de acusação são de mérito e devem ser decididas nos autos principais; a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo estava sendo analisada em outro habeas corpus (HC n. 624.911).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, o denego in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se