HC 625396 - DECISAO

HC 625396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir a esfera recursal quando as matérias (nulidade da sentença, cerceamento de defesa, dosimetria e regime) estão pendentes de apreciação na apelação na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, além de não se reconhecer excesso de prazo para julgamento do recurso em face da elevada pena imposta e do andamento processual descrito.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR LOPES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Substitutividade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Substitutividade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO VICTOR LOPES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir a esfera recursal quando as matérias (nulidade da sentença, cerceamento de defesa, dosimetria e regime) estão pendentes de apreciação na apelação na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, além de não se reconhecer excesso de prazo para julgamento do recurso em face da elevada pena imposta e do andamento processual descrito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido