HC 582364 - DECISAO

HC 582364 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, tendo ocorrido pronúncia e estando o recurso em sentido estrito em conclusão com data de julgamento designada, não se verificou desídia ou mora excessiva que violasse o princípio da razoabilidade; aplica‑se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e a gravidade dos delitos e risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JESSICA PEREIRA DE LIMA; Paciente: WILCIANA SOUZA MENEZES; Paciente: KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 21 Do STJ

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Parties

JESSICA PEREIRA DE LIMA

Paciente

WILCIANA SOUZA MENEZES

Paciente

KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 verificação de desídia do Poder Judiciário na tramitação do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, tendo ocorrido pronúncia e estando o recurso em sentido estrito em conclusão com data de julgamento designada, não se verificou desídia ou mora excessiva que violasse o princípio da razoabilidade; aplica‑se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e a gravidade dos delitos e risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem