HC 634144 - ACORDAO

HC 634144 - ACORDAO

Considerando a pena imposta na sentença (10 anos, 8 meses e 10 dias), o indeferimento do direito de apelar em liberdade, o prazo decorrido desde o aviamento do recurso (aproximadamente 7 meses) e a situação de conclusão dos autos ao Desembargador relator com parecer e relatório juntados, entendeu-se que não ocorreu excesso de prazo nem constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GABRIEL MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da duração razoável do processo
  3. 3 consideração do quantum de pena na aferição do excesso

Ratio Decidendi

Considerando a pena imposta na sentença (10 anos, 8 meses e 10 dias), o indeferimento do direito de apelar em liberdade, o prazo decorrido desde o aviamento do recurso (aproximadamente 7 meses) e a situação de conclusão dos autos ao Desembargador relator com parecer e relatório juntados, entendeu-se que não ocorreu excesso de prazo nem constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Indeferir a liminar requerida