HC 627671 - DECISAO

HC 627671 - DECISAO

Houve reconhecimento de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação, com demora injustificada atribuível ao Estado-juiz e consequente prolongamento da prisão cautelar (2 anos e 5 meses), razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Medidas Cautelares Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação, com demora injustificada atribuível ao Estado-juiz e consequente prolongamento da prisão cautelar (2 anos e 5 meses), razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente
  • Sem prejuízo de que sejam impostas medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade