HC 650154 - DECISAO

HC 650154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do HC 649.844 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal estadual, sendo matéria que não pode ser apreciada diretamente no STJ, e o pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos do processo originário; por esses motivos, foi indeferida a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ANDERSON FERNANDES; Corréu: Sandrigo Cevey Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Pedido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Prisão Temporária, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Ordem Prisão Temporária Pronúncia

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Parties

DIEGO ANDERSON FERNANDES

Paciente

Sandrigo Cevey Arruda

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Pedido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão de ordem de habeas corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do HC 649.844 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal estadual, sendo matéria que não pode ser apreciada diretamente no STJ, e o pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos do processo originário; por esses motivos, foi indeferida a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.