RHC 131719 - DECISAO

RHC 131719 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi concluída e os autos estão conclusos para sentença (incidência da Súmula 52 do STJ), não havendo delonga injustificada; a alegação genérica de risco de contaminação por Covid-19 exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA MATHIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

REINALDO DA SILVA MATHIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de revogação da custódia em razão do risco de contaminação por coronavírus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi concluída e os autos estão conclusos para sentença (incidência da Súmula 52 do STJ), não havendo delonga injustificada; a alegação genérica de risco de contaminação por Covid-19 exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.