HC 643521 - DECISAO

HC 643521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na inaplicabilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar excesso de prazo diante das circunstâncias fáticas e temporais expostas pelo Tribunal de origem (pandemia, recesso, sobrecarga de pedidos de audiência virtual, data disponível na unidade prisional, ausência de ato procrastinatório e proximidade do término da instrução).

Parties
Paciente: MATHEUS PAULO PINHEIRO CARVALHAES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Réu: Isaac; Réu: Kaique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS PAULO PINHEIRO CARVALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Coatora

Isaac

Réu

Kaique

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 flexibilização do prazo do art. 400 do CPP em razão de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na inaplicabilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar excesso de prazo diante das circunstâncias fáticas e temporais expostas pelo Tribunal de origem (pandemia, recesso, sobrecarga de pedidos de audiência virtual, data disponível na unidade prisional, ausência de ato procrastinatório e proximidade do término da instrução).

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.