HC 650604 - DECISAO

HC 650604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o prazo pendente de julgamento da apelação (cerca de 9 meses) não se mostra desproporcional, em especial diante das dificuldades impostas pela crise sanitária, e o paciente já progrediu para regime aberto, o que afasta ilegalidade em seu status libertatis.

Parties
Paciente: ROBERT GUSTAVO DIAS GOMES; Órgão Omissor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime

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Parties

ROBERT GUSTAVO DIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Omissor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o prazo pendente de julgamento da apelação (cerca de 9 meses) não se mostra desproporcional, em especial diante das dificuldades impostas pela crise sanitária, e o paciente já progrediu para regime aberto, o que afasta ilegalidade em seu status libertatis.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.