HC 606136 - DECISAO

HC 606136 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o pedido de extensão foi inicialmente dirigido ao juízo de primeiro grau que já não tinha jurisdição e o Tribunal de origem indicou que analisará o pedido juntamente com o julgamento da apelação; não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo, do número de réus e da gravidade das penas, razão pela qual a demora é considerada razoável.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO TEIXEIRA; Impetrante: Defesa; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Extensão De Decisão, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Extensão De Decisão Apelação Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO TEIXEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de extensão de efeitos de decisão absolutória
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o pedido de extensão foi inicialmente dirigido ao juízo de primeiro grau que já não tinha jurisdição e o Tribunal de origem indicou que analisará o pedido juntamente com o julgamento da apelação; não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo, do número de réus e da gravidade das penas, razão pela qual a demora é considerada razoável.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de prioridade no julgamento dos feitos especificados