RHC 130064 - DECISAO

RHC 130064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo está em andamento, aguardando alegações preliminares de corréu, não havendo notícia de desídia ou ato procrastinatório que caracterize excesso de prazo; a previsão de revisão a cada 90 dias do art. 316 do CPP não impõe direito automático à liberdade em caso de atraso, e tal revisão compete ao juízo que decretou a custódia; além disso, a suposta ilegalidade por falta de citação não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LEIDIANE DA SILVA AMARANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Revisão Da Prisão Preventiva, Citação Na Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Revisão Da Prisão Preventiva Citação Na Ação Penal

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Parties

MARIA LEIDIANE DA SILVA AMARANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão por falta de citação
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias e competência para tal revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo está em andamento, aguardando alegações preliminares de corréu, não havendo notícia de desídia ou ato procrastinatório que caracterize excesso de prazo; a previsão de revisão a cada 90 dias do art. 316 do CPP não impõe direito automático à liberdade em caso de atraso, e tal revisão compete ao juízo que decretou a custódia; além disso, a suposta ilegalidade por falta de citação não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.