HC 641813 - DECISAO

HC 641813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: o prazo para julgamento da apelação, embora longo, justifica-se pela complexidade do processo (pluralidade de réus, elevado número de volumes e necessidade de digitalização em razão da pandemia), pela regular tramitação dos autos e pela necessidade de considerar a elevada pena imposta ao paciente, não havendo desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: LUIS DE FRANCA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

LUIS DE FRANCA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação do art. 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: o prazo para julgamento da apelação, embora longo, justifica-se pela complexidade do processo (pluralidade de réus, elevado número de volumes e necessidade de digitalização em razão da pandemia), pela regular tramitação dos autos e pela necessidade de considerar a elevada pena imposta ao paciente, não havendo desídia do Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0015509-37.2017.4.03.6181.