RHC 140107 - ACORDAO

RHC 140107 - ACORDAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque a instrução foi concluída, houve pronúncia em 06/08/2019, o feito é complexo com pluralidade de réus e provas testemunhais, e a suspensão de atos processuais decorreu das restrições impostas pela pandemia de COVID-19; aplicou-se a Súmula 21/STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas da Silva Mercês; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA; Corréu: Felipe dos Santos; Corréu: Gustavo Nascimento; Corréu: Marcelo Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Impacto Da COVID 19 No Andamento Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Impacto Da COVID 19 No Andamento Processual

Case Brief

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Parties

Lucas da Silva Mercês

Paciente/recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA

Autoridade Coatora

Felipe dos Santos

Corréu

Gustavo Nascimento

Corréu

Marcelo Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 valoração da complexidade do feito e da pandemia como justificativas para suspensão de atos processuais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque a instrução foi concluída, houve pronúncia em 06/08/2019, o feito é complexo com pluralidade de réus e provas testemunhais, e a suspensão de atos processuais decorreu das restrições impostas pela pandemia de COVID-19; aplicou-se a Súmula 21/STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.