HC 643937 - ACORDAO
No juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta nem coação ilícita apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; a apuração da razoabilidade da duração da instrução e dos fundamentos da prisão preventiva exige exame circunstancial e informações da autoridade coatora, e as prisões foram reavaliadas e mantidas, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Venda De Produto Controlado Sem Registro, Operação Workout
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
No juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta nem coação ilícita apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; a apuração da razoabilidade da duração da instrução e dos fundamentos da prisão preventiva exige exame circunstancial e informações da autoridade coatora, e as prisões foram reavaliadas e mantidas, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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