HC 645300 - ACORDAO

HC 645300 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância ordinária: não se conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição do agravo regimental, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de não estar demonstrado, diante das circunstâncias e da pandemia, excesso de prazo que justifique a ordem.

Parties
Paciente: SILVANO BARBOSA DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Adjudicado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Recomendação 62 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Recomendação 62 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Adjudicado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância interna
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância ordinária: não se conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição do agravo regimental, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de não estar demonstrado, diante das circunstâncias e da pandemia, excesso de prazo que justifique a ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus