HC 630711 - DECISAO

HC 630711 - DECISAO

Considerando que, conforme informações do Tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada e o paciente foi condenado em 23/2/2021, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NAILTON PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Condenação Criminal, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Condenação Criminal Súmula 52/stj

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Parties

NAILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme informações do Tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada e o paciente foi condenado em 23/2/2021, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.