HC 647346 - DECISAO

HC 647346 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante do regular andamento processual e do contexto da pandemia; contudo, tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto, o paciente deve aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação no regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para compatibilizar a custódia provisória com o regime definido na sentença, sem decidir matérias não apreciadas pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS CARVALHO CABRAL FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CARVALHO CABRAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 compatibilização da segregação cautelar com o regime fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante do regular andamento processual e do contexto da pandemia; contudo, tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto, o paciente deve aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação no regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para compatibilizar a custódia provisória com o regime definido na sentença, sem decidir matérias não apreciadas pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.