HC 603732 - DECISAO

HC 603732 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. Considerando a complexidade da causa, a pluralidade de agentes, a intensa demanda probatória, e os atrasos decorrentes de medidas preventivas ligadas à pandemia (suspensão de prazos e cancelamento de sessões), além da proximidade do julgamento no Tribunal de origem e da ausência de ato procrastinatório das autoridades públicas, não há excesso de prazo. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Flagrante Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na apelação criminal
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de constrangimento ilegal
  3. 3 adequação do habeas corpus em substituição a outros recursos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. Considerando a complexidade da causa, a pluralidade de agentes, a intensa demanda probatória, e os atrasos decorrentes de medidas preventivas ligadas à pandemia (suspensão de prazos e cancelamento de sessões), além da proximidade do julgamento no Tribunal de origem e da ausência de ato procrastinatório das autoridades públicas, não há excesso de prazo. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.