HC 626528 - DECISAO

HC 626528 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, embora os autos tenham retornado ao primeiro grau para rejulgamento de embargos declaratórios, o quantum da pena (24 anos, 7 meses e 9 dias), a alta complexidade do processo, o grande número de réus e a ausência de desídia judicial justificam a demora; além disso, o desmembramento é medida discricionária do juízo de origem (art. 80 do CPP), não se admitindo que o STJ substitua esse juízo de conveniência; assim, não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desmembramento Do Feito, Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desmembramento Do Feito Tráfico Internacional De Drogas Nulidade De Atos Processuais

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, embora os autos tenham retornado ao primeiro grau para rejulgamento de embargos declaratórios, o quantum da pena (24 anos, 7 meses e 9 dias), a alta complexidade do processo, o grande número de réus e a ausência de desídia judicial justificam a demora; além disso, o desmembramento é medida discricionária do juízo de origem (art. 80 do CPP), não se admitindo que o STJ substitua esse juízo de conveniência; assim, não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.