HC 601686 - DECISAO

HC 601686 - DECISAO

Tendo esta Corte reconhecido ilegalidade da segregação cautelar do paciente GENIVAL DE LIMA SILVA por excesso de prazo e constatado que ENDRIGO ALVES PESSOA se encontra em situação jurídico-processual equivalente, impõe-se estender a ordem de habeas corpus para revogar sua prisão e substituí-la por prisão domiciliar com medidas cautelares diversas indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Corréu: ENDRIGO ALVES PESSOA; Paciente: GENIVAL DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus estendida ao corréu ENDRIGO ALVES PESSOA; revogada sua prisão; convertida em prisão domiciliar e impostas medidas cautelares diversas indicadas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Extensão De Ordem, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Extensão De Ordem Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ENDRIGO ALVES PESSOA

Corréu

GENIVAL DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da segregação cautelar por demora na instrução
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu em situação processual equivalente

Ratio Decidendi

Tendo esta Corte reconhecido ilegalidade da segregação cautelar do paciente GENIVAL DE LIMA SILVA por excesso de prazo e constatado que ENDRIGO ALVES PESSOA se encontra em situação jurídico-processual equivalente, impõe-se estender a ordem de habeas corpus para revogar sua prisão e substituí-la por prisão domiciliar com medidas cautelares diversas indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus estendida ao corréu ENDRIGO ALVES PESSOA; revogada sua prisão; convertida em prisão domiciliar e impostas medidas cautelares diversas indicadas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Estenda-se a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 120/125 para alcançar o corréu ENDRIGO ALVES PESSOA
  • Revogue-se a prisão de ENDRIGO ALVES PESSOA