HC 601686 - DECISAO

HC 601686 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre os corréus e o excesso de prazo na formação da culpa, adotando-se precedentes desta Corte e do STF, a prisão cautelar tornou-se ilegal, cabendo a extensão da ordem de habeas corpus ao corréu DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA com revogação da prisão e imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau (art. 580 do CPP).

Parties
Corréu: DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA; Paciente: GENIVAL DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus estendida ao corréu DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA; revogada a sua prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Cautelar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA

Corréu

GENIVAL DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão cautelar por ilegalidade
  3. 3 extensão de ordem de habeas corpus com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre os corréus e o excesso de prazo na formação da culpa, adotando-se precedentes desta Corte e do STF, a prisão cautelar tornou-se ilegal, cabendo a extensão da ordem de habeas corpus ao corréu DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA com revogação da prisão e imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus estendida ao corréu DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA; revogada a sua prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Estende-se a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 120/125 ao corréu DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA
  • Revoga-se a prisão domiciliar de DAMIÃO SABINO DE ALMEIDA