HC 651848 - DECISAO

HC 651848 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o processo está na fase de alegações finais e, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo é superada quando encerrada a instrução criminal; além disso, a duração do processo foi considerada compatível com a complexidade do caso e a diligência estatal, tendo-se em conta a situação de pandemia.

Parties
Paciente: JONANDER MARANHA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Alegações Finais, Custódia Antecipada, Súmula 52/stj, Pandemia Como Circunstância Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Excesso De Prazo Alegações Finais Custódia Antecipada Súmula 52/stj Pandemia Como Circunstância Fática

Case Brief

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Parties

JONANDER MARANHA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 cômputo global dos prazos e princípio da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o processo está na fase de alegações finais e, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo é superada quando encerrada a instrução criminal; além disso, a duração do processo foi considerada compatível com a complexidade do caso e a diligência estatal, tendo-se em conta a situação de pandemia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.