HC 622230 - DECISAO

HC 622230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Não ficou evidenciado excesso de prazo injustificado, diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus, da necessidade de cartas precatórias e da suspensão de atos em razão da pandemia; ademais foi designada audiência para 29/03/2021, razão pela qual não há constrangimento ilegal reparável por este Tribunal.

Parties
Paciente: JOVELINO CALDEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Adilson Pinhanelli; Corréu: Caio Kalkefer Barbosa de Jesus; Corréu: Maycon Jorge Ribeiro dos Santos; Corréu: Renata Meireles Gomes da Silva; Corréu: Vinicius Willian de Oliveira; Corréu: Paulo Henrique Furtado; Corréu: Adilson Sérgio do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia (covid 19), Citação Por Carta Precatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia (covid 19) Citação Por Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JOVELINO CALDEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Adilson Pinhanelli

Corréu

Caio Kalkefer Barbosa de Jesus

Corréu

Maycon Jorge Ribeiro dos Santos

Corréu

Renata Meireles Gomes da Silva

Corréu

Vinicius Willian de Oliveira

Corréu

Paulo Henrique Furtado

Corréu

Adilson Sérgio do Carmo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia provisória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Não ficou evidenciado excesso de prazo injustificado, diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus, da necessidade de cartas precatórias e da suspensão de atos em razão da pandemia; ademais foi designada audiência para 29/03/2021, razão pela qual não há constrangimento ilegal reparável por este Tribunal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus