HC 589428 - ACORDAO

HC 589428 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a primeira fase do rito do Tribunal do Júri foi concluída (réu pronunciado, aplicando-se a Súmula 21/STJ), os atrasos decorreram majoritariamente de mora da defesa (Súmula 64/STJ) e da suspensão de atividades em razão da pandemia de Covid-19, não havendo atos procrastinatórios do Judiciário nem flagrante ilegalidade que justificasse a liberdade do paciente; além disso, a sessão de julgamento estava redesignada para 27/11/2020, demonstrando impulsionamento do feito.

Parties
Paciente: Mauro Afonso da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Súmula 64/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mauro Afonso da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e possível constrangimento ilegal
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ por pronunciamento do réu
  3. 3 mora da defesa e aplicação da Súmula 64/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a primeira fase do rito do Tribunal do Júri foi concluída (réu pronunciado, aplicando-se a Súmula 21/STJ), os atrasos decorreram majoritariamente de mora da defesa (Súmula 64/STJ) e da suspensão de atividades em razão da pandemia de Covid-19, não havendo atos procrastinatórios do Judiciário nem flagrante ilegalidade que justificasse a liberdade do paciente; além disso, a sessão de julgamento estava redesignada para 27/11/2020, demonstrando impulsionamento do feito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Mauro Afonso da Costa
  • Recomendação ao Juiz da causa para que tome as providências necessárias para que o Júri designado para novembro próximo (27/11/2020) ocorra efetivamente