RHC 144048 - DECISAO

RHC 144048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, foram expedidos mandados de citação não confirmados, há periculosidade e risco de reiteração delitiva justificando a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e atrasos são explicados pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, não configurando desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DUARTE DO NASCIMENTO; Co Réu: Daniel Firmino da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente

Daniel Firmino da Silva Neto

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização do princípio da duração razoável do processo com ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, foram expedidos mandados de citação não confirmados, há periculosidade e risco de reiteração delitiva justificando a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e atrasos são explicados pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, não configurando desídia do Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus denegado
  • Intimem-se