HC 651963 - DECISAO

HC 651963 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, concluiu que não havia ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva manteve-se justificada pela gravidade e complexidade dos crimes, pela necessidade de medidas instrutórias como oitiva de testemunhas e cartas precatórias, e não houve demonstração de desídia do Poder Público que caracterizasse excesso de prazo.

Parties
Paciente: MAYCON SOUZA CUNHA; Paciente: WESLEY DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 157, §2º, II Do CP, Art. 70 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MAYCON SOUZA CUNHA

Paciente

WESLEY DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, concluiu que não havia ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva manteve-se justificada pela gravidade e complexidade dos crimes, pela necessidade de medidas instrutórias como oitiva de testemunhas e cartas precatórias, e não houve demonstração de desídia do Poder Público que caracterizasse excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019