HC 629106 - DECISAO

HC 629106 - DECISAO

O reconhecimento de excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade e considerar a pena imposta; no caso, diante da pena total apontada nos autos (mais de 14 anos segundo o pronunciamento do órgão julgador) e do lapso decorrido desde a sentença de 23/05/2018, não se verifica flagrante excesso de prazo tampouco demonstração de prejuízo para fruição de benefícios da execução, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLA MARIA SILVA AMARAL; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLA MARIA SILVA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 critério da razoabilidade e proporcionalidade para reconhecimento do excesso de prazo
  3. 3 consideração da quantidade da pena imposta para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O reconhecimento de excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade e considerar a pena imposta; no caso, diante da pena total apontada nos autos (mais de 14 anos segundo o pronunciamento do órgão julgador) e do lapso decorrido desde a sentença de 23/05/2018, não se verifica flagrante excesso de prazo tampouco demonstração de prejuízo para fruição de benefícios da execução, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Recomendo prioridade no julgamento da apelação defensiva