HC 554144 - DECISAO

HC 554144 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque os atos recursais e processuais promovidos pela defesa e a complexidade do processo justificam a dilação temporal; a pronúncia e demais recursos interpostos demonstram que o lapso não decorreu de desídia do Poder Judiciário, aplicando-se o entendimento da Súmula 64 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DONIZETE ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Feminicídio, Pronúncia, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Feminicídio Pronúncia Súmula 64 Do STJ

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Parties

DONIZETE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar e da formação da culpa
  2. 2 responsabilidade por eventuais atrasos processuais (defesa versus Poder Judiciário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque os atos recursais e processuais promovidos pela defesa e a complexidade do processo justificam a dilação temporal; a pronúncia e demais recursos interpostos demonstram que o lapso não decorreu de desídia do Poder Judiciário, aplicando-se o entendimento da Súmula 64 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.