HC 617816 - DECISAO

HC 617816 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o Tribunal de origem vem conduzindo o feito com diligência, o processo encontra-se instruído para julgamento, há complexidade da causa (associação criminosa de alto vulto, pluralidade de crimes e nove apelantes) e o quantum da pena imposta (29 anos, 6 meses e 11 dias) justifica exame segundo o princípio da razoabilidade; assim, não é caso de relaxamento da prisão ou de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ALMIR ROGÉRIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Julgamento Da Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Julgamento Da Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Execução Penal

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Parties

ALMIR ROGÉRIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de aguardar o julgamento do recurso em liberdade
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o Tribunal de origem vem conduzindo o feito com diligência, o processo encontra-se instruído para julgamento, há complexidade da causa (associação criminosa de alto vulto, pluralidade de crimes e nove apelantes) e o quantum da pena imposta (29 anos, 6 meses e 11 dias) justifica exame segundo o princípio da razoabilidade; assim, não é caso de relaxamento da prisão ou de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.