HC 653532 - DECISAO

HC 653532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, mas, verificando-se excesso de prazo na apreciação da liminar (autos concluídos ao relator em 4/3/2021), conceder de ofício ordem para que a liminar seja apreciada imediatamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Paciente: MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIA; Paciente: IZABELA CARDOSO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pendente De Apreciação No Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a apreciação imediata da liminar
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 244 B Do ECA
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medida Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 244 B Do ECA

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Parties

MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIA

Paciente

IZABELA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pendente De Apreciação No Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus sem apreciação pela instância recorrida
  3. 3 direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, mas, verificando-se excesso de prazo na apreciação da liminar (autos concluídos ao relator em 4/3/2021), conceder de ofício ordem para que a liminar seja apreciada imediatamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a apreciação imediata da liminar

Orders

  • Determinar a apreciação imediata da liminar requerida nos autos do HC n. 800562359.2021.8.05.0000
  • Intimem-se.