RHC 139266 - DECISAO

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Com a prolação de sentença condenatória e o encerramento da instrução criminal, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada conforme a Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Criminal Encerrada Súmula 52

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Parties

ROBERTO MANOEL DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 superveniência de sentença e aplicação da Súmula n. 52

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória e o encerramento da instrução criminal, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada conforme a Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.