HC 642986 - DECISAO

HC 642986 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal (n. 1500108-71.2020.8.26.0642), houve sentença absolvitória e expedição de alvará de soltura em 11/03/2021, superando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, não há mais objeto para o writ e a impetração é prejudicada, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença absolvitória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal (n. 1500108-71.2020.8.26.0642), houve sentença absolvitória e expedição de alvará de soltura em 11/03/2021, superando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, não há mais objeto para o writ e a impetração é prejudicada, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.