HC 638227 - DECISAO

HC 638227 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus: em relação a Carlos Roberto Alves Santos porque a matéria atacada não foi apreciada no acórdão impugnado, implicando risco de supressão de instância; em relação a Clemente da Silva Guimarães Neto porque as alegações já foram objeto de exame no RHC 143180/BA (pedido reiterado). Fundamenta-se no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre exaurimento da instância e reiteração de pedido.

Parties
Paciente: CLEMENTE DA SILVA GUIMÃRES NETO; Paciente: CARLOS ROBERTO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Supressão De Instância Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

CLEMENTE DA SILVA GUIMÃRES NETO

Paciente

CARLOS ROBERTO ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus: em relação a Carlos Roberto Alves Santos porque a matéria atacada não foi apreciada no acórdão impugnado, implicando risco de supressão de instância; em relação a Clemente da Silva Guimarães Neto porque as alegações já foram objeto de exame no RHC 143180/BA (pedido reiterado). Fundamenta-se no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre exaurimento da instância e reiteração de pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.