RHC 143348 - DECISAO

RHC 143348 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal: a instrução processual vem tramitando regularmente, sem desídia; o lapso de custódia (aproximadamente cinco meses) não é manifesto desproporcional, considerando a pandemia e a complexidade/pluralidade de réus; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de antecedentes.

Parties
Recorrente: JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal: a instrução processual vem tramitando regularmente, sem desídia; o lapso de custódia (aproximadamente cinco meses) não é manifesto desproporcional, considerando a pandemia e a complexidade/pluralidade de réus; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de antecedentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.