HC 626914 - DECISAO

HC 626914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o prazo decorrido para julgamento da apelação não configura excesso diante do quantum da pena imposta, da complexidade do feito e da situação processual (recurso interposto, razões impugnadas e autos conclusos ao relator), não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: EDUARDO LUÍS VARELA DA CÂMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Apelação, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Apelação Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUÍS VARELA DA CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória
  3. 3 Consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o prazo decorrido para julgamento da apelação não configura excesso diante do quantum da pena imposta, da complexidade do feito e da situação processual (recurso interposto, razões impugnadas e autos conclusos ao relator), não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.