HC 653677 - DECISAO

HC 653677 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão singular do Desembargador do Tribunal de Justiça não foi impugnada por agravo regimental, não se tendo esgotado a instância a quo, requisito para se inaugurar a competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância a Quo, Competência Do Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Agravo Regimental Esgotamento Da Instância a Quo Competência Do Tribunal Superior

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador quando não foi interposto agravo regimental
  2. 2 Relaxamento da custódia preventiva por excesso de prazo na tramitação até o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão singular do Desembargador do Tribunal de Justiça não foi impugnada por agravo regimental, não se tendo esgotado a instância a quo, requisito para se inaugurar a competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.