HC 653346 - DECISAO

HC 653346 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na apreciação dos recursos defensivos (sentença de 11/01/2019; apelação distribuída em 14/06/2019; conclusos ao relator desde 17/01/2020) sem participação dos pacientes na demora e com duração da segregação provisória desde 16/08/2018, e tendo em vista as penas impostas (oito anos de reclusão), houve flagrante ilegalidade a ser sanada. Por isso, deferiu-se liminar para relaxar as prisões preventivas e determinar solturas mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau até julgamento do mérito do writ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES GONDIM; Paciente: RAFAEL HENRIQUE SANTIAGO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Deferindo Liminar
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liminar

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES GONDIM

Paciente

RAFAEL HENRIQUE SANTIAGO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Deferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na apreciação dos recursos defensivos (sentença de 11/01/2019; apelação distribuída em 14/06/2019; conclusos ao relator desde 17/01/2020) sem participação dos pacientes na demora e com duração da segregação provisória desde 16/08/2018, e tendo em vista as penas impostas (oito anos de reclusão), houve flagrante ilegalidade a ser sanada. Por isso, deferiu-se liminar para relaxar as prisões preventivas e determinar solturas mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau até julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Relaxar as prisões preventivas dos pacientes e determinar as respectivas solturas, se por outro motivo não estiverem presos, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.