HC 604951 - DECISAO

HC 604951 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o constrangimento alegado era o excesso de prazo no julgamento da apelação e esse recurso foi posteriormente julgado em 23/3/2021, esvaziando o pedido de alvará de soltura por excesso de prazo; portanto, procede a declaração de prejudicialidade do writ e a matéria remanescentemente relacionada à execução deve ser analisada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Ato Omissivo/órgão Omissivo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal
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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Omissivo/órgão Omissivo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 perda superveniente do objeto do writ com posterior julgamento do recurso
  3. 3 possibilidade de análise de benefícios da execução penal pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o constrangimento alegado era o excesso de prazo no julgamento da apelação e esse recurso foi posteriormente julgado em 23/3/2021, esvaziando o pedido de alvará de soltura por excesso de prazo; portanto, procede a declaração de prejudicialidade do writ e a matéria remanescentemente relacionada à execução deve ser analisada pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus