HC 642909 - DECISAO

HC 642909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo capaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva, vez que o período de custódia (cerca de onze meses) é razoável diante das circunstâncias fáticas, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e dos atrasos decorrentes da pandemia de COVID-19, não havendo prova de desídia judicial ou estatal.

Parties
Paciente: WALFREDO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Princípio Da Razoabilidade, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Habeas Corpus Princípio Da Razoabilidade Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALFREDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na análise do tempo de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo capaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva, vez que o período de custódia (cerca de onze meses) é razoável diante das circunstâncias fáticas, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e dos atrasos decorrentes da pandemia de COVID-19, não havendo prova de desídia judicial ou estatal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se