RHC 141686 - DECISAO

RHC 141686 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória (prolação de sentença na Ação Penal n. 0000573-78.2020.8.18.0028 condenando o recorrente) torna superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE ADRIANO DOS SANTOS; Impetrado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 52 Do STJ, Carta Precatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares (prisão Preventiva) Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Formação Da Culpa Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre habeas corpus por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória (prolação de sentença na Ação Penal n. 0000573-78.2020.8.18.0028 condenando o recorrente) torna superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se