RHC 141344 - ACORDAO

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Por se tratar de ação penal complexa com ocorrências processuais justificadas (ausência de testemunhas, carta precatória) e em face da suspensão de prazos/atos presenciais pela pandemia da COVID-19, não se verifica excesso de prazo nem desídia do Judiciário aptos a configurar constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO JOAO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pandemia COVID 19

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Parties

LUCIANO JOAO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possível desídia do Poder Judiciário
  3. 3 suspensão de prazos e atos presenciais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação penal complexa com ocorrências processuais justificadas (ausência de testemunhas, carta precatória) e em face da suspensão de prazos/atos presenciais pela pandemia da COVID-19, não se verifica excesso de prazo nem desídia do Judiciário aptos a configurar constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental