RHC 141990 - DECISAO

RHC 141990 - DECISAO

Havendo excesso de prazo na designação da audiência de justificação e atraso imputável ao Judiciário, impõe-se determinar, com urgência, que o Juízo das Execuções Penais realize a audiência; não se restabelece, porém, o regime intermediário liminarmente, pois tal providência importaria em dupla supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANA PESSOA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Excesso De Prazo Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto +1 more

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Parties

FABIANA PESSOA DE FREITAS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização da audiência de justificação
  2. 2 possibilidade de restabelecimento do regime prisional
  3. 3 necessidade de realização da audiência de justificação

Ratio Decidendi

Havendo excesso de prazo na designação da audiência de justificação e atraso imputável ao Judiciário, impõe-se determinar, com urgência, que o Juízo das Execuções Penais realize a audiência; não se restabelece, porém, o regime intermediário liminarmente, pois tal providência importaria em dupla supressão de instância.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais realize, com urgência, a audiência de justificação.
  • Publique-se.